A decisão tomada hoje (6) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado derrota a já acanhada reforma política. Pelo menos atinge as alterações que mais causariam impacto no atual modelo eleitoral: a votação em lista fechada e o “distritão”.
Na lista fechada, os eleitores votam no partido, que previamente já ordenou os seus candidatos. Se o partido conquistar, por exemplo, três vagas, elas serão dos três primeiros da lista. No “distritão”, os mais votados individualmente serão os eleitos, independente dos coeficientes alcançados por seus partidos.
A lista fechada não é exatamente uma novidade. Quando o eleitor votou na última eleição, por exemplo, no candidato número 13500, ele votou na legenda 13 (PT) e no candidato a deputado estadual de número 500 (Judson Cabral). Mas, quando ele votou somente na legenda 13, não escolheu nenhum candidato e votou na lista que foi ordenada pelos outros eleitores. Na proposta derrotada, essa tarefa seria de incumbência dos partidos.
A votação em lista fechada fortalece os partidos, principalmente os grupos que controlam as instâncias de decisão. Aconteceriam prévias eleitorais somente para os filiados e as disputas eleitorais internas, pelas cabeças das listas, poderiam levar ao crescimento dos partidos ou destruí-los, consumidos em lutas autofágicas.
O “distritão”, se aprovado fosse, seria uma aberração. Na prática teríamos candidaturas avulsas e partidos enfraquecidos. Quem defende essa forma de voto majoritário, justifica com o argumento de que isso impediria a eleição de candidatos sem representatividade, que aproveitam os mais votados e pegam uma carona na legenda. Esse argumento não resiste ao exemplo Tiririca.
A questão mais importante, sobre a derrota dessas propostas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, é que a sociedade não se envolveu nesse debate. A postura apática pode ser entendida como a manifestação silenciosa de que o eleitor não acredita que vá acontecer reforma política nenhuma que mereça esse nome.
A causa dessa forma de pensar da maioria do povo brasileiro pode estar na concepção de que a política está reduzida ao poder executivo — presidente, governadores e prefeitos. Como muito pouco está se propondo mexer com eles, o eleitor considera o resto como resto.
É o resultado de anos e anos de concentração de poder no executivo. As casas legislativas desistiram de legislar e fiscalizar. A maioria dos deputados e vereadores monta pequenas estruturas para oferecer emprego, educação, saúde e transporte para os seus eleitores e assim sobreviver na política.
Quando um parlamentar reivindica e o executivo realiza a obra, a divulgação acontece como se o construtor fosse o parlamentar, chegando ao cúmulo de parecer que foi realizada com recursos do seu próprio bolso. São raros os que se destacam por criar leis importantes para a sociedade ou por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
Fortalecer o papel do legislativo, talvez seja essa a reforma política mais importante. Por enquanto, talvez tenhamos o fim das coligações proporcionais e eleições coincidentes, para não dizer que não houve reforma.
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