O nome do viaduto

Os jornais deste domingo anunciam que o prefeito de Maceió, Cícero Almeida, inaugurará um viaduto próximo ao Shopping e o batizará com o nome do industrial João Lyra. Como todos sabem o usineiro JL já foi deputado federal e candidato derrotado ao governo de Alagoas. É um cidadão em plena militância política e que, a partir desta segunda-feira, 22 de junho de 2008, terá uma propaganda permanente em uma via pública, conferindo-lhe uma vantagem para os próximos pleitos.

O estranho nisso tudo é que existe uma lei federal proibindo claramente a homenagens aos vivos por parte dos poderes públicos. A lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, não deixa margens para a dúvida:

“Art 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta”.

E qual é a punição para esse delito?

“Art 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a suspensão da subvenção ou auxílio”.

Pode-se achar que esta é mais uma lei que não “pegou”, mas não é não: ela vem sendo aplicada em várias situações. O desembargador baiano Antonio Pessoa Cardoso, publicou no site da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a seguinte informação: “No Rio de Janeiro, a pedido do Sindicato dos Advogados, o Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, ministro Rider de Brito, impediu, em abril/2004, a colocação do nome do presidente do TRT/RJ na inauguração do prédio da Justiça Trabalhista. A placa com o nome do homenageado foi encoberta com tarja e posteriormente retirada”.

No município baiano de Piritiba, por determinação da Justiça, nomes de pessoas vivas que intitulavam ruas, avenidas, logradouros e órgãos públicos foram retirados. O promotor de Justiça José Carlos Rosa de Freitas ajuizou uma ação civil pública contestando as alterações promovidas pela câmara municipal de vereadores.

Em Sergipe, o juiz Leonardo Souza Santana Almeida, da 1ª Vara Cível da Comarca de Lagarto, atendendo a uma ação civil pública impetrada pelo promotor de Justiça Antônio César Leite de Carvalho, determinou que sejam encaminhados para a Câmara Municipal projetos de lei no sentido de dar outros nomes aos prédios e logradouros públicos, vedando-se o uso de nomes de pessoas vivas.

Sei que muitos dos homenageados fizeram por merecer. Para quem tem serviço prestado à sociedade é uma honraria ter seu nome imortalizado em um bem público. O problema é que vai se deixando acontecer porque o reconhecimento é justo e não demora as homenagens são transformadas em campanhas políticas. Não sei qual o entendimento do Ministério Público alagoano sobre essa questão, mas se for igual ao dos seus colegas de outros estados muitas homenagens teriam que ser desfeitas em Maceió, em compensação não correriamos mais o risco de vermos injustiças sendo cometidas pelo poder público.

Em tempo: faço a proposta de denominar o viaduto inaugurado de Silvio Vianna. É mais justo.